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19.08.2011
60 AcessosTribunal julgará devolução de imposto
O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos
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19.08.2011
44 AcessosSeguridade aprova proibição de dispensa de gestante durante aviso prévio
Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.
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19.08.2011
53 AcessosComissão aprova concessão de salário-família a empregado doméstico
A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.
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19.08.2011
50 AcessosEmpresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços
A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.
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13.08.2011
91 AcessosNovas regras para o Supersimples entram em vigor apenas em 2012
Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples.
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12.08.2011
76 AcessosSimples Nacional: Novas regras tributárias poderão ser aprovadas brevemente
A proposta era de que tivesse um reajuste de 50%, que foi concedido.
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11.08.2011
93 AcessosGoverno anuncia acordo que amplia limites do Simples para empresas.
O Simples unifica oito tributos da União, estados, Distrito Federal e municípios
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11.08.2011
88 AcessosMPT flexibiliza contratação de aprendizes
A determinação está expressa no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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11.08.2011
84 AcessosMicro e pequena empresa obtêm benefício tributário
As mudanças, que visam a dar maior competitividade para o setor, foram acertadas com representantes da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
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10.08.2011
86 AcessosReceita publica orientação sobre depreciação.
De acordo com o entendimento da Receita, enquanto vigora esse regime de transição, as empresas devem aplicar as regras contábeis da Lei nº 11.638, de 2007.
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10.08.2011
78 AcessosSegurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício
O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício, para reativar o depósito.
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09.08.2011
72 AcessosDefinição de local para recolher o ISS ainda gera dúvida.
Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo.
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09.08.2011
57 AcessosProjeto amplia lista de doenças que permitem saque do FGTS
Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise.
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09.08.2011
56 AcessosProjeto aumenta para 3% limite de dedução do IR para doações ao esporte
A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.
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06.08.2011
97 AcessosReceita Federal prepara 'malha fina' para pequenas e médias empresas
Novo sistema cruzará os dados de todas declarações das empresas. Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete.
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15.07.2011
96 AcessosAutorregularização: ferramenta facilita trabalho da Receita e ajuda contribuinte
O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.
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15.07.2011
91 AcessosMegalote: Receita libera R$ 2 bilhões em restituições do IR
A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.
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14.07.2011
88 AcessosComissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa
O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.
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14.07.2011
98 AcessosProjeto aumenta em 60% os limites de receita de adesão
Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.
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14.07.2011
102 AcessosReceita divulga balanço do Refis
Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.
