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29.09.2011
57 AcessosSTJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
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29.09.2011
58 AcessosCAE aprova novos limites do Simples Nacional
Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano.
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29.09.2011
47 AcessosConsulta à Receita será vinculante
Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.
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16.09.2011
72 AcessosCurta a Fãn Page da EMS Contabilidade no Facebook !!!
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13.09.2011
53 AcessosEmpregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período
Das outras etapas do processo, incluindo a auto-avaliação, avaliação de colegas e avaliação pelo gestor, ela participou.
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31.08.2011
88 AcessosEmpresa que perdeu prazo poderá consolidar Refis
O juiz determinou que as autoridades restabelecessem a condição de optante do parcelamento da Lei 1.1941/2009
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31.08.2011
81 AcessosSistema de ponto eletrônico entra em vigor amanhã
Novo mecanismo de controle do expediente tem o objetivo de inibir fraudes no controle de jornadas de trabalho
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31.08.2011
100 AcessosConselho limita exclusão de empresas do Simples Nacional
Muitas vezes não se sabe qual dívida ou se ela está suspensa judicialmente por liminar ou depositada em juízo
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31.08.2011
83 AcessosSetor terá redução de tributos e de burocracia
O projeto de lei é similar ao que já tramitava desde 2010, de número PLP 591
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31.08.2011
128 AcessosEmpregadores em débito perante a Justiça do Trabalho serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 - DJE de 30.08.2011
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31.08.2011
70 AcessosEmpresas familiares adotam gestão mista
O benefício do modelo, que nos últimos anos começou a ganhar popularidade no Brasil
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28.08.2011
78 AcessosAlterada a norma sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
Portaria MPS nº 519/2011 - DOU 1 de 25.08.2011
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28.08.2011
73 AcessosTST regulamenta certidão negativa de débitos
A CNDT será expedida gratuitamente, via internet
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28.08.2011
78 AcessosReforma tributária precisa reverter injustiça na cobrança de impostos
Quem compra um helicóptero ou iate em São Paulo paga proporcionalmente menos imposto do que o consumidor que adquire medicamentos na farmácia. Pobres pagam mais tributos
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22.08.2011
78 AcessosAviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários
Atualmente, as empresas concedem 30 dias.
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22.08.2011
76 AcessosJustiça libera empresas de contratar aprendizes
A admissão dos chamados aprendizes é exigida há 11 anos por lei.
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22.08.2011
90 AcessosPGFN passa a checar débitos suspensos para emitir CND
Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.
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22.08.2011
68 AcessosAGU defende no STF constitucionalidade da CLSS e do Imposto de Renda sobre os lucros de empresas controladas no exterior
O caso é importante, pois com o pagamento desses impostos a Receita Federal arrecada R$ 36,5 bilhões.
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22.08.2011
68 AcessosBolsas de estudo, pagas por entidades privadas, poderá ser isenta de IR
De acordo com o texto, serão incluídas na isenção as bolsas concedidas em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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19.08.2011
76 AcessosFornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade
De acordo com o laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo empregado.
